Legislação

ATOS LEGAIS

PORTARIA nº 1.047, de 9 de setembro de 2016, publicada no DOU de 12 de Março de 2016, à página 11.

DESPACHOS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO em 9 de setembro de 2016, publicado no DOU de 12 de Março de 2016, à página 13.

Nos termos do art. 2º da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no 182/2015, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Rua Jorge de Lima, nº 113, bairro Trapiche da Barra, no município de Maceió, no estado de Alagoas, mantida pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), com sede nos mesmos município e estado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, fixado pela Portaria Normativa no 2, de 4 de janeiro de 2016, observado o art. 10, § 7o, do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão Hospitalar, na modalidade EaD, pleiteado quando da solicitação de credenciamento da Universidade na modalidade EaD, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, com atividades de apoio presencial obrigatórias na sede da IES, conforme consta do processo e-MEC no 201300261.